COMUNICADO OFICIAL: MIGRAÇÃO PARA O PORTAL NACIONAL DA NFS-e
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro - SP
A Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro informa a todos os prestadores de serviços, escritórios de contabilidade e contribuintes que, a partir de hoje, a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passa a ser realizada no ambiente nacional.
Resumo das Alterações
Emissão de Notas Fiscais (NFS-e): Deverá ser feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e ou pelo aplicativo mobile oficial do Governo Federal. A emissão direta pelo sistema municipal está descontinuada.
Sistema ISSWeb Municipal: Continuará ativo apenas para o envio de declarações fiscais e a geração das guias de recolhimento do ISSQN.
Como Acessar os Serviços
Para emitir NFS-e: Acesse o portal gov.br/nfse https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional . Caso seja o primeiro acesso, realize o credenciamento do CNPJ/CPF.
Para declarações e guias: Acesse o portal ISSWeb do município com suas credenciais habituais.
Orientações Importantes
Inscrição Municipal: A migração para o portal nacional não isenta a empresa da obrigatoriedade de manter a Inscrição Municipal ativa e regularizada junto à Prefeitura.
Sistemas Próprios / API: Empresas que utilizam software de gestão integrado devem ajustar a integração para o padrão nacional do Governo Federal.
Atendimento: Em caso de dúvidas sobre o ISSWeb (guias e declarações), entre em contato com o Setor de Tributação da Prefeitura.
